Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- gp032071
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.Suponha que Guilherme, participante do Plano JusMP-Prev,receba o extrato previdenciário disponibilizado pelaFUNPRESP-JUD após o encerramento de seu vínculo com opatrocinador e decida optar pelo benefício proporcionaldiferido. Nessa situação, o participante deverá dispor deprazo mínimo de trinta dias, contados do recebimento doextrato previdenciário, para formalizar sua opção porinstituto previdenciário.
- CCerto
- EErrado