Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- gp032072
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.Considere que Fernanda, servidora efetiva do TST eparticipante do Plano JusMP-Prev há quatro anos, sejaexonerada, a pedido, do cargo ocupado, e que, após aexoneração, ela opte pela portabilidade de seus recursosacumulados no Plano JusMP-Prev para plano de benefíciosde entidade aberta de previdência complementar. Nessasituação, a portabilidade pretendida por Fernanda é vedada,pois a legislação apenas admite a transferência de recursosentre entidades fechadas de previdência complementar.
- CCerto
- EErrado