Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FGV 2026
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- gp032082
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social
Um dos princípios que norteiam a operacionalização daSeguridade Social é a diversidade das bases de financiamento,estruturada por fontes específicas de custeio que se destinam àmanutenção do sistema de proteção social. A observância desseprincípio, contudo, encontra desafios impostos pela dinâmicafiscal e orçamentária do Estado brasileiro. Um desafio que se impõe à observância desse princípio é a
- Autilização de mecanismos de desvinculação de receitas quereduzem recursos originalmente destinados ao sistema.
- Bampliação da participação dos entes federados na execuçãodescentralizada das políticas públicas de proteção social.
- Cconsolidação de sistemas específicos de gestão administrativavoltados à operacionalização das políticas setoriais.
- Dincorporação de benefícios não contributivos destinados aoenfrentamento das situações de vulnerabilidade social.
- Eregulamentação infraconstitucional das políticas sociaisassociada à definição de competências administrativas.