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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
gp032085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
Em relação aos regimes previdenciários e às regrasconstitucionais que regem o RPPS, nos termos da redação dadapela EC n.º 103/2019, assinale a opção correta.
  1. AA aposentadoria por incapacidade permanente do servidorpúblico abrangido por RPPS será devida com proventosproporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos deacidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,contagiosa ou incurável, conforme a lei, hipóteses em que osproventos serão calculados com base na remuneração doservidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
  2. BO servidor público que, sendo titular de cargo efetivo e filiadoao RPPS, exercer, concomitantemente, atividade remuneradasujeita ao RGPS ficará dispensado de recolher contribuiçõesprevidenciárias ao RGPS nessa segunda qualidade, em razãoda vedação constitucional de dupla filiação previdenciária,que torna incompatível a filiação simultânea a dois regimesdistintos de previdência social.
  3. CA referida EC permite que novos regimes próprios deprevidência social sejam instituídos por municípios, desdeque seja demonstrada viabilidade financeira e atuarial pormeio de estudo técnico aprovado pelo respectivo tribunal decontas estadual.
  4. DOs empregados públicos de empresas públicas e sociedadesde economia mista integrantes da administração indireta deente federativo que possua RPPS podem ser incluídos nesteregime, mediante lei local, em razão da natureza pública dovínculo.
  5. EOs servidores ocupantes exclusivamente de cargo emcomissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,vinculam-se obrigatoriamente ao RPPS do ente ao qualpertençam, em razão do vínculo estatutário que os une àadministração pública.
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GabaritoA — A aposentadoria por incapacidade permanente do servidor público abrangido por RPPS será devida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme a lei, hipóteses em que os proventos serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

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