Questão de Direito Previdenciário — Salário de Contribuição — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioSalário de Contribuição
- Código
- gp032086
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito do custeio da seguridade social, do salário decontribuição e do equilíbrio financeiro e atuarial, assinale a opçãocorreta.
- AA contribuição previdenciária do trabalhador avulso incidesobre o valor bruto de sua remuneração, sem limitação deteto, visto que, por não possuir vínculo empregatício fixo comum único tomador, a ele não se aplicam os limitesestabelecidos para o segurado empregado.
- BAs contribuições sociais destinadas ao financiamento daseguridade social estão sujeitas ao princípio da anterioridadeanual, somente podendo ser cobradas no exercício financeirosubsequente ao da publicação da lei que as institui oumajorou.
- CO salário de contribuição do segurado empregado é limitadoao teto previsto no RGPS, de modo que parcelasremuneratórias que o excedam não integram a base de cálculodas contribuições previdenciárias patronais e do trabalhador,ressalvadas as exceções legais expressas.
- DA exigência de equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes deprevidência social foi introduzida no ordenamento jurídicobrasileiro exclusivamente pela EC n.º 103/2019, inexistindoprevisão anterior a essa emenda na CF.
- EA substituição total da contribuição social do empregadorsobre a folha de salários por contribuição incidente sobre areceita ou o faturamento pode ser realizada por lei ordináriafederal, visto que corresponde a mera alteração de base decálculo de tributo já existente.