Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- gp032087
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca dos princípios constitucionais que organizam aseguridade social, previstos no art. 194 da Constituição Federalde 1988 (CF), assinale a opção correta.
- AA seletividade e distributividade na prestação dos benefícios eserviços autoriza o Poder Executivo a criar, por meio dedecreto, novos benefícios previdenciários, desde queidentificada necessidade social e observado o princípio daisonomia.
- BA seguridade social constitui sistema integrado voltadoexclusivamente à previdência social e à assistência social, nãoabrangendo a saúde, cuja organização e financiamentodecorrem de regime jurídico constitucional autônomo,desvinculado das normas do referido artigo da CF.
- CA diversidade da base de financiamento é princípioconstitucional organizador da seguridade social, refletindo-sena multiplicidade de fontes de custeio, como as contribuiçõesde empregados, empregadores e receitas dos concursos deprognósticos.
- DO princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios eserviços às populações urbanas e rurais aplica-se somente àprevidência social, sendo inaplicável à assistência social e àsaúde, por força de previsão constitucional expressa.
- EO princípio da universalidade da cobertura e do atendimentoimpõe ao legislador a obrigação irrestrita de estender aproteção da seguridade social a toda e qualquer contingênciasocial, de modo que a ausência de cobertura de determinadorisco social configura, por si só, violação direta ao textoconstitucional.