Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — Marinha 2026

Aplicação do CPPM a crime militar no exterior

Gabarito: letra C. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) aplica-se, em tempo de paz, a crime militar cometido fora do território nacional quando o delito atentar contra instituições militares ou a segurança nacional. Essa hipótese decorre da natureza excepcional desses crimes, que justificam a extraterritorialidade da jurisdição militar, conforme entendimento consolidado na Súmula 298 do STF e no art. 124 da Constituição Federal.

A banca testa a compreensão do âmbito extraterritorial da Justiça Militar. O CPPM rege o processo penal militar no território nacional, mas, para crimes militares praticados no exterior, a lei penal militar brasileira pode ser aplicada com base em regras de extraterritorialidade, especialmente quando o crime afeta interesses fundamentais do Estado, como a integridade das instituições militares e a segurança nacional.

Súmula 298 do STF:

"O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o CPPM se aplica "apenas se o agente for civil". Erro: a regra geral é que, em tempo de paz, os civis não são submetidos à Justiça Militar, salvo nas hipóteses excepcionais do art. 124, parágrafo único, e da Súmula 298. A aplicação extraterritorial para crimes militares não depende da condição de civil do agente; ao contrário, a tendência é que os militares sejam os principais sujeitos ativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que se aplica "apenas se o crime for contra pessoa civil". Inverte a lógica: a competência da Justiça Militar para crimes cometidos por militares contra civis é uma exceção (STJ Súmula 47, que trata de crime cometido com arma da corporação, não abrange todos os casos). A extraterritorialidade não se limita a crimes contra civis; ao contrário, os crimes contra instituições militares ou segurança nacional são os que mais justificam a aplicação extraterritorial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"se for contra instituições militares ou segurança nacional." Esta alternativa está correta porque a extraterritorialidade da jurisdição militar é reconhecida justamente para proteger bens jurídicos essenciais do Estado, como as instituições militares e a segurança externa. A Súmula 298 do STF, ao tratar da sujeição de civis à Justiça Militar, já indica que esses crimes são os únicos que permitem a extensão da jurisdição militar a civis em tempo de paz; por analogia, para crimes militares praticados por militares no exterior, tais crimes também atraem a aplicação extraterritorial do CPPM.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"se o crime for com participação de estrangeiros." A simples participação de estrangeiro não é critério para extraterritorialidade da Justiça Militar. O que importa é a natureza do crime (contra as instituições ou segurança nacional), e não a nacionalidade dos envolvidos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"desde que o militar esteja conscrito." A condição de conscrito (militar em serviço obrigatório) não é relevante para a aplicação extraterritorial do CPPM. A competência da Justiça Militar para crimes praticados no exterior independe da situação do militar quanto ao serviço militar obrigatório.

Gabarito: letra C.