Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar — Marinha 2026

Aplicação subsidiária do CPP ao CPPM

Gabarito: letra A. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal comum nos casos omissos, desde que essa aplicação não prejudique a índole e as peculiaridades do processo penal militar. Essa é a condição central prevista no próprio CPPM – o intérprete deve verificar a compatibilidade com as normas militares. As demais alternativas impõem requisitos inexistentes ou estranhos ao sistema.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação reproduz fielmente o critério legal: a aplicação do direito processual penal comum é permitida desde que sem prejuízo da índole do processo penal militar. Isso significa que, antes de utilizar a norma comum, o juiz deve verificar se ela se harmoniza com os princípios e regras especiais do CPPM (ex.: hierarquia, disciplina, celeridade própria).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não exige que a norma comum seja mais branda (benéfica). O critério é a compatibilidade com a índole do processo militar, e não a comparação de severidade. Normas mais brandas podem até ser aplicáveis se compatíveis, mas a condição não é essa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há exigência de que a norma comum atenda a convenção internacional. O CPPM não faz essa ressalva. A subsidiariedade é definida internamente, pela compatibilidade com o sistema processual militar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aplicação subsidiária decorre da lei, não de autorização do juiz caso a caso. O juiz aplica a norma comum quando a omissão existir e houver compatibilidade; não precisa de autorização especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concordância da defesa não é requisito para a aplicação subsidiária. Trata-se de questão de direito processual objetivo, não de disposição das partes.

Gabarito: letra A.