Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar — Marinha 2026
Direito Processual Penal Militar›Processo Penal Militar
Código
gp032131
Banca
Marinha
Órgão
MARINHA
Ano
2026
Cargo
Professor EBTT - Direito
Quando, em um caso concreto, houver divergência entrenorma do Código de Processo Penal Militar (CPPM) enorma de tratado intemacional a que o país sejasignatário, prevalece a:
Anorma do CPPM.
Bnorma de tratado internacional.
Cque for mais rigorosa.
Dque for mais benéfica ao acusado.
Edecisão judicial.
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GabaritoB — norma de tratado internacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Hierarquia entre CPPM e Tratados Internacionais
Gabarito: letra B. No direito brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional têm status constitucional; os demais (inclusive os não relativos a direitos humanos) possuem status supralegal, situando-se acima da legislação ordinária. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é lei ordinária federal, de modo que, em conflito, prevalece a norma do tratado internacional.
Aplicando o mesmo raciocínio, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê dispensa de caução quando houver tratado internacional:
Art. 83, §1CPC
Art. 83, § 1º — "Não se exigirá a caução de que trata o caput:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte".
Assim, a supremacia dos tratados sobre o direito interno ordinário é princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro.
Hierarquia normativa
1Tratados internacionais
Direitos humanos (aprovados como EC)
Status constitucional
Demais tratados
Status supralegal
2CPPM (lei ordinária federal)
Hierarquia inferior
3Conflito CPPM × tratado
Prevalece o tratado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A norma do CPPM, como lei ordinária, não prevalece sobre tratado internacional, que possui hierarquia supralegal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, o tratado internacional, por ter status supralegal, sobrepõe-se ao CPPM.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O critério de "mais rigorosa" não é o adotado; tratados podem ser menos ou mais rigorosos, mas a hierarquia é fixa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aplica-se apenas aos tratados de direitos humanos (art. 5º, § 3º da CF). Para os demais, não há regra de prevalência da norma mais benéfica ao acusado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A decisão judicial não é fonte normativa; o juiz deve aplicar a norma prevalente (o tratado).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir com o princípio da norma mais benéfica (D), que só incide para direitos humanos. A banca explora esse erro comum.