GabaritoA — a denúncia recebida.
Gabarito: letra A. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) determina que o processo penal militar se inicia com o recebimento da denúncia pelo juiz, e não com o oferecimento, a representação policial, a citação ou a sentença. Esse é o marco inicial da relação processual, momento em que a ação penal é instaurada.
A questão cobra o conhecimento do artigo específico do CPPM que define o início do processo. Embora o texto literal não esteja transcrito no contexto, a doutrina é pacífica: o processo penal militar começa com o recebimento da denúncia (ou queixa, no caso de ação privada), e não com seu simples oferecimento. O oferecimento é ato do Ministério Público; o recebimento pelo juiz é que instaura a instância.
É o recebimento da denúncia pelo juiz que dá início ao processo penal militar. Esse ato formaliza a instauração da ação penal e marca o nascimento da relação processual. O CPPM adota o mesmo critério do Código de Processo Penal comum (art. 24, CPP) quanto ao início da ação penal pública.
A representação policial é uma comunicação feita pela autoridade policial ao Ministério Público sobre a ocorrência de um crime, mas não inicia o processo. Ela é peça informativa que pode levar à denúncia, não ato processual inaugural.
O oferecimento da denúncia é o ato do Ministério Público de apresentar a acusação ao juiz. Contudo, o processo só se inicia quando o juiz recebe essa denúncia. Até o recebimento, não há processo instaurado, apenas uma propositura.
A citação do acusado é ato posterior ao recebimento da denúncia. Ela serve para integrar o réu na relação processual já existente. Não é o marco inicial.
A sentença condenatória é o ato final do processo, encerrando a relação processual. Não pode ser o início, logicamente.
Gabarito: letra A (denúncia recebida).
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