Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — Marinha 2026
Direito Processual Penal Militar›Processo Penal Militar e sua Aplicação
Código
gp032133
Banca
Marinha
Órgão
MARINHA
Ano
2026
Cargo
Professor EBTT - Direito
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admiteinterpretação extensiva ou restritiva, desde que não seesteja diante de hipótese de:
Acerceamento da defesa pessoal do acusado.
Bnulidade absoluta do feito.
Crecurso voluntário devidamente apresentado.
Dinquérito policial instaurado.
Etrâmite em instância recursal.
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GabaritoA — cerceamento da defesa pessoal do acusado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Penal Militar e sua Aplicação — Interpretação Extensiva
Gabarito: letra A. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admite expressamente a interpretação extensiva e a aplicação analógica, mas estabelece uma limitação fundamental: essa interpretação não pode implicar cerceamento da defesa pessoal do acusado. É o que dispõe o art. 3º do CPPM (aplicável por simetria com o CPP, art. 3º), que veda qualquer interpretação que restringa o direito de defesa do acusado.
A banca cobra exatamente o conhecimento dessa exceção: a regra geral é a admissão de interpretação extensiva/restritiva, salvo quando importar em prejuízo à defesa.
Interpretação no CPPM (art. 3º)
1Regra geral
Admite interpretação extensiva
Admite interpretação restritiva
Admite aplicação analógica
2Exceção (vedação)
Cerceamento da defesa pessoal do acusado
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Alternativa A — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO (na verdade, a questão pede a hipótese em que NÃO se admite interpretação extensiva/restritiva; a alternativa A é a correta, pois é a exceção. Aqui, A é a resposta certa. Vou corrigir: a questão pede a hipótese em que NÃO se admite. Portanto, a alternativa A é a correta — ela descreve a exceção. O gabarito oficial é A, então devo marcar A como correta. Na minha análise, A é a correta. Vou ajustar:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única situação em que a interpretação extensiva ou restritiva é vedada. O CPPM (e o CPP) permitem a interpretação extensiva, ressalvado o caso de cerceamento da defesa pessoal do acusado. A defesa é direito fundamental e não pode ser limitada por interpretação extensiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Nulidade absoluta do feito decorre de vício insanável, mas não é hipótese que impeça a interpretação extensiva. A interpretação extensiva pode ser aplicada para sanar nulidades ou para preencher lacunas, desde que não afete a defesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Recurso voluntário devidamente apresentado é um direito processual, e a interpretação extensiva pode ser utilizada para admitir recursos ou para interpretar seus requisitos, desde que não prejudique a defesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inquérito policial instaurado é fase pré-processual; a interpretação extensiva é plenamente admissível durante o inquérito, respeitados os limites legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trâmite em instância recursal não constitui vedação à interpretação extensiva; ao contrário, os tribunais frequentemente utilizam interpretação extensiva para aplicar o direito.
A chave da questão está na exceção: a interpretação extensiva é a regra, mas não pode atingir o núcleo da ampla defesa. Portanto, cerceamento da defesa pessoal do acusado é a única hipótese que impede tal interpretação.