Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2026

Intervenção do Estado na Ordem Econômica – Princípio da Subsidiariedade

Gabarito: letra B. O princípio da subsidiariedade, ínsito na Constituição Federal (arts. 170, IV, e 173), determina que a intervenção do Estado na atividade econômica é excepcional, devendo ocorrer apenas nos casos expressamente previstos na Carta Magna, quando a iniciativa privada for insuficiente ou quando houver imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. As demais alternativas ou confundem o caráter excepcional com auxiliar, ou impõem regimes incompatíveis com o princípio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção é "exclusiva" e por "regime de absorção". Isso contraria o princípio da subsidiariedade, que admite a atuação estatal de forma excepcional e não exclusiva. O regime de absorção (monopólio) só se aplica em casos taxativos (CF, art. 177), não sendo a regra geral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: a intervenção é excepcional e depende de previsão constitucional expressa. Corresponde ao núcleo do princípio da subsidiariedade: o Estado só age quando o particular não pode ou quando a Constituição autoriza (CF, arts. 170, parágrafo único, e 173).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a intervenção é "auxiliar" e "deverá complementar" a iniciativa privada. Embora a complementariedade seja uma das formas (ex.: serviços públicos, art. 175), o princípio da subsidiariedade não se reduz a isso. O termo correto é excepcional, não meramente auxiliar. A atuação estatal pode ser tanto complementar quanto supletiva, mas sempre excepcional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura dois conceitos: afirma que a intervenção é excepcional (correto), mas que deve priorizar a livre concorrência "em detrimento da regulação". A regulação estatal é justamente um dos instrumentos para preservar a livre concorrência (CF, art. 170, IV); não há detrimento. O estado regula para garantir a concorrência, não para prejudicá-la.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da C ao usar "auxiliar" e acrescenta "em regime de participação, quando legalmente autorizada". O regime de participação (sociedades de economia mista, etc.) é uma forma, mas não define o princípio da subsidiariedade. A intervenção não é apenas auxiliar; ela é excepcional e autorizada pela Constituição, não apenas por lei ordinária de forma ampla.

Gabarito: letra B.