Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — UNIOESTE 2022
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- gp037580
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- CONSAMU
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisioterapeuta
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento eorganização do sistema de saúde no Brasil, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povobrasileiro e o formato democrático, humanista e federalista. Com relação à base legal do SUS, qual(is)documento(s) é(são) CORRETO(S)?I - A Constituição Federal de 1988, na qual a saúde é um dos setores que estruturam a seguridadesocial. II - A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe principalmente sobre a organização eregulação das ações e serviços de saúde. III - A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece o formato da participação popular noSUS e dispõe sobre as transferências de recursos financeiros na área da saúde.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas I e III estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DI, II e III estão corretas.
- EApenas uma das alternativas está correta.