Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — UNIOESTE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp039801
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- CONSAMU
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O CapítuloI garante à Criança e ao Adolescente o Direito à Vida e à Saúde, regulamentando: I - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociaispúblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas deexistência. II - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, sãoobrigados a: manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. III - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectivalocalidade, sem prejuízo de outras providências legais.IV - Não cabe aos estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapiaintensiva e de cuidados intermediários, proporcionar condições para a permanência em tempo integral de umdos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.V - O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamentomaterno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- BSomente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.