Questão de Direito do Trabalho — Horas extras — UNIOESTE 2022
Direito do TrabalhoHoras extras
- Código
- gp042463
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado
Para realizar trabalho de conscientização da população quanto aos riscos à saúde causados pordeterminada enfermidade, será necessário que alguns assistentes administrativos da Fundação de Saúde doMunicípio Y excedam, dentro dos limites legais, a carga horária normal e façam horas extras. A Fundaçãopropôs a compensação de horas extras. De acordo com a CLT, poderá ser dispensado o acréscimo de salário,por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, se:
- Ao excesso de horas, em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneiraque não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas,nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
- Bo excesso de horas, em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneiraque não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalhoprevistas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
- Co excesso de horas, em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneiraque não exceda, no período máximo de 2 (dois) anos, à soma das jornadas mensais de trabalho previstas,nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
- Do excesso de horas, em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneiraque não exceda, no período máximo de 10 (dez) meses, à soma das jornadas semanais de trabalhoprevistas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.