Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FUNDATEC 2022
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- gp042807
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Turismo
O principal objetivo do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) égarantir a preservação da diversidade biológica, promover o desenvolvimento sustentável a partir dosrecursos naturais e proteção das comunidades nacionais. É um conjunto de normas e procedimentosoficiais que possibilitam às esferas governamentais federal, estadual e municipal, bem como àiniciativa privada, criar, implementar e gerir no país as unidades de conservação. Em relação ao SNUC,é correto afirmar que:
- ANão ajuda na proteção de paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.
- BUnidades de conservação (UCs) são áreas naturais criadas e protegidas pelo Poder Público,municipal, estadual e federal. São reguladas pela Lei nº 9.985/2000, definidas como um espaçoterritorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturaisrelevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limitesdefinidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas deproteção.
- CO plano de manejo é um documento técnico, mediante o qual não há fundamentos nem objetivosgerais de uma unidade de conservação, no qual se estabelece o seu zoneamento e desrespeita asnormas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.
- DNão há proteção integral, nem manutenção dos ecossistemas, livres de alterações causadas porinterferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.
- ENão ajuda na contribuição para a conservação das variedades de espécies biológicas.