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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2022

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
gp042811
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
Acerca da Responsabilidade Administrativa Ambiental, na forma prevista naLei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
  1. ANo processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o infratoroferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração é de vinte dias, contados da data daciência da autuação.
  2. BA sanção de multa simples independe da comprovação de negligência ou dolo do agente infrator.
  3. CConsidera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicasde uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, desde que não esteja tipificadacomo crime ambiental.
  4. DAs infrações administrativas ambientais não poderão ter como sanção a pena restritiva de direito.
  5. EO Município somente terá autoridade para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processoadministrativo quando autorizado pelos órgãos federais e estaduais de Meio Ambiente.
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GabaritoA — No processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração é de vinte dias, contados da data da ciência da autuação.

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