Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2022
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- gp042812
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Quanto à regulamentação das Áreas de Preservação Permanente, prevista no CódigoFlorestal, Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANa Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, aregularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária,na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
- BÁrea de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com afunção ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e abiodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estardas populações humanas.
- CA vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário daárea, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ouprivado.
- DConsidera-se Área de Preservação Permanente, vegetação declarada de interesse social por ato doChefe do Poder Executivo, com a finalidade de assegurar condições de bem-estar público.
- EA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somenteocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental oumediante autorização legislativa.