Questão de Direito Penal Militar — Crime Militar — Marinha 2026

Definição de 'militar' no Código Penal Militar

Gabarito: letra B. O art. 22 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) define como militar a pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, esteja incorporada às Forças Armadas e sujeita à disciplina militar. Essa definição abrange oficiais e praças, independentemente de estarem em serviço ativo ou não, e exclui aqueles que não possuem vínculo de incorporação e sujeição à disciplina.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que basta estar em "serviço ativo". O conceito legal exige incorporação e disciplina militar, não apenas o exercício de atividade. Militar da reserva convocado, por exemplo, é considerado militar mesmo que não esteja em "serviço ativo" permanente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os elementos do art. 22 do CPM: incorporação às Forças Armadas + sujeição à disciplina militar, tanto em tempo de paz quanto de guerra. É a definição correta e completa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringe o conceito a "oficial com patente reconhecida". Ignora que os praças (soldados, cabos, sargentos, subtenentes) também são militares. A patente é exclusiva de oficiais, mas a condição de militar independe do posto ou graduação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Estar em comissão militar estrangeira" não é, por si só, critério para ser considerado militar no âmbito do CPM. A pessoa precisa estar incorporada às Forças Armadas brasileiras e sujeita à sua disciplina; uma comissão no exterior não substitui esses requisitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O reservista reformado (aposentado) não está mais incorporado nem sujeito à disciplina militar ativa, salvo em hipóteses excepcionais (como crimes de lesa-pátria). A definição exige vínculo atual de incorporação e disciplina.