GabaritoB — inclui o dia do começo.
Gabarito: B. A contagem de prazos no Direito Penal Militar segue a mesma regra do Código Penal comum: inclui-se o dia do começo. É o que dispõe o art. 10 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), aplicável ao CPM por identidade de princípio.
Art. 10 — "O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum."
O CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) adota regra idêntica. Diferentemente do direito civil e processual (que excluem o dia do começo), no âmbito penal a contagem é feita com inclusão do primeiro dia.
Afirma que se exclui o dia do começo. É a regra do direito civil (art. 132 do CC) e processual, não a do Direito Penal Militar.
Exatamente o teor do art. 10 do CP (e do CPM): o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
O CPM não considera apenas meses; a regra é que se contam dias, meses e anos pelo calendário comum.
Idem: o sistema permite contagem em dias e meses, não só anos.
A regra é clara e expressa na lei; não depende de interpretação judicial.
O erro mais comum é aplicar a regra do direito civil (exclusão do primeiro dia). No Direito Penal, a lógica é inversa: o dia do começo sempre integra o prazo. Fique atento ao diploma questionado!
Gabarito: letra B.
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