Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — Marinha 2026

Direito Penal Militar – Aplicação do CPM

Gabarito: letra C. O Código Penal Militar (CPM) afasta a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis quando o delito é considerado crime militar próprio. Entre esses, destacam-se os crimes que atentam contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, hipótese em que a legislação penal comum não incide, por força do princípio da especialidade. Embora o contexto fornecido não contenha o dispositivo literal do CPM, essa é a regra extraída dos arts. 9º e 10 do CPM (conceito doutrinário pacífico).

A banca testa o conhecimento sobre o âmbito de incidência do CPM em detrimento da legislação penal comum. A chave é identificar que o CPM, como lei especial, prevalece para crimes que ofendem bens jurídicos militares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A condição de civil do agente, por si só, não afasta a aplicação do CPM; civis podem cometer crimes militares em certas circunstâncias (ex.: contra patrimônio militar).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A existência de tratado internacional não é causa de exclusão do CPM; tratados podem ter aplicação concorrente ou subsidiária, mas não afastam a lei penal militar por esse simples motivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os crimes contra a segurança externa do país ou contra instituições militares são tipicamente militares (próprios), cabendo exclusivamente ao CPM sua definição e punição, afastando-se as leis penais comuns.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O reservista convocado está sujeito ao CPM (art. 9º, II, c), mas isso não exclui outras leis; a convocação é critério de sujeição ativa, não de exclusão da lei comum.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A natureza culposa do crime não é fator de exclusão; o CPM também prevê crimes culposos (ex.: homicídio culposo militar).

Gabarito: letra C.