Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — Marinha 2026
Direito Penal Militar›Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Código
gp046103
Banca
Marinha
Órgão
MARINHA
Ano
2026
Cargo
Professor EBTT - Direito
É correto afirmar que a lei penal militar aplica-se, conformeo Código Penal Militar (CPM), a crime cometido fora doterritório nacional:
Aainda que, neste caso, o agente esteja sendoprocessado pela justiça estrangeira.
Bdesde que o crime cometido seja contra civil noexterior.
Capenas se o fato a ser apurado for punivel na leipenal comum.
Dsempre que o agente tiver dupla nacionalidade.
Esomente quando o agente estiver em dispensa pelalei estrangeira.
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GabaritoA — ainda que, neste caso, o agente esteja sendo
processado pela justiça estrangeira.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aplicação da Lei Penal Militar no Espaço (Extraterritorialidade)
Gabarito: letra A. O Código Penal Militar (CPM) estabelece que a lei penal militar se aplica a crimes cometidos fora do território nacional, independentemente de o agente estar sendo processado pela justiça estrangeira. A alternativa A reproduz exatamente essa regra, que é de extraterritorialidade incondicionada para os crimes militares definidos no CPM.
PEGA ESSA DICA!
A banca testa se o candidato conhece a ampla aplicação extraterritorial da lei penal militar, que não se subordina a condições como processo pendente no exterior, natureza da vítima, punibilidade no CP comum, nacionalidade do agente ou qualquer dispensa estrangeira. Memorize: a lei penal militar segue o princípio da jurisdição universal para crimes militares.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o CPM, a lei penal militar aplica-se a crimes cometidos no exterior, sendo irrelevante a existência de processo no estrangeiro. O Brasil pode exercer sua jurisdição concorrentemente, sem que a persecução penal estrangeira impeça a aplicação da lei militar brasileira. Essa é a regra da extraterritorialidade incondicionada para os crimes militares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei penal militar não exige que o crime seja cometido contra civil no exterior. Aplica-se a qualquer crime militar definido no CPM, independentemente da vítima ser civil ou militar. A alternativa impõe uma restrição inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há condicionante de que o fato seja punível na lei penal comum. A lei penal militar tem autonomia; crime militar é definido pelo CPM, não pelo CP comum. A extraterritorialidade vale para os crimes propriamente militares, independentemente de a conduta ser punível no CP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A dupla nacionalidade do agente não é requisito para aplicação da lei penal militar no exterior. A regra se aplica a qualquer militar ou assemelhado, independentemente de nacionalidade (dentro dos limites da lei). A alternativa é sem fundamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei penal militar não condiciona a aplicação a uma "dispensa pela lei estrangeira". O Brasil pode aplicar sua lei independentemente da posição do direito estrangeiro. A alternativa é incorreta.