Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — Marinha 2026
Direito Penal Militar›Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Código
gp046104
Banca
Marinha
Órgão
MARINHA
Ano
2026
Cargo
Professor EBTT - Direito
O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se oato de incorporação ou matrícula for defeituoso, a lei penalmilitar:
Anão se aplica de jeito nenhum.
Bsó se aplica se o defeito não for grave.
Ccontinua a se aplicar, salvo se o defeito for alegadoou conhecido antes da prática do crime.
Dexige nova incorporação.
Eserá julgada na justiça comum.
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GabaritoC — continua a se aplicar, salvo se o defeito for alegado
ou conhecido antes da prática do crime.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Gabarito: letra C. O Código Penal Militar (CPM) estabelece que, mesmo quando o ato de incorporação ou matrícula é defeituoso, a lei penal militar continua a aplicar-se ao agente – salvo se o defeito for alegado ou conhecido antes da prática do crime. Ou seja, enquanto o vício não vier a público, o militar de fato (aparência) responde pelas normas penais castrenses.
A questão testa o conhecimento de uma regra específica do CPM, que adota a denominada teoria da aparência: a validade do vínculo militar é presumida para fins penais até que o defeito seja formalmente arguido ou conhecido. Se o crime ocorre antes disso, a lei penal militar incide normalmente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei penal militar se aplica, e não deixa de se aplicar. A alternativa nega a regra básica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A gravidade do defeito não é o critério. O que afasta a aplicação é o conhecimento ou alegação do defeito antes do crime, independentemente de sua gravidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o CPM. A lei penal militar continua a se aplicar, salvo se o defeito for alegado ou conhecido antes da prática do crime. A exceção é temporal e vinculada à ciência do vício.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não se exige nova incorporação. O vínculo defeituoso, enquanto não desfeito, produz efeitos penais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência para julgamento permanece na Justiça Militar, pois o agente é considerado militar para o direito penal até que o defeito seja conhecido ou alegado. Não há remessa automática à Justiça comum.
NÃO CAIA NESSA!
Decore a redação do artigo que trata da incorporação defeituosa no CPM (art. 8º, § 1º). A banca costuma cobrar a exceção: “salvo se o defeito for alegado ou conhecido antes da prática do crime”. Atenção ao advérbio “antes” – ele é o ponto central da pegadinha.