Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — Marinha 2026

Aplicação do CPM ao militar estrangeiro

Gabarito: letra B. O Código Penal Militar (CPM) aplica-se ao militar estrangeiro em comissão ou estágio em instituições militares brasileiras, salvo se houver disposição contrária em tratado internacional. Essa é a regra geral de extraterritorialidade condicionada, que submete o estrangeiro à lei penal militar brasileira, mas respeita acordos internacionais que possam afastar a jurisdição pátria.

A banca cobra o conhecimento de que, no Direito Penal Militar, a sujeição do militar estrangeiro não é automática e nem depende de naturalização; ela decorre de sua condição de integrante temporário das forças armadas brasileiras, mas pode ser excepcionada por tratado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o militar estrangeiro não está sujeito ao CPM. Isso é falso: ele está sujeito, salvo disposição em contrário de tratado. A regra é a sujeição, não a isenção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o CPM: o militar estrangeiro submete-se à lei penal militar brasileira, exceto se tratado internacional dispuser de forma diversa. Expressão "salvo disposição contrária em tratado" é a ressalva correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a sujeição à naturalização. A lei penal militar não exige naturalização; o estrangeiro, mesmo não naturalizado, está sujeito ao CPM quando em comissão ou estágio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que será julgado pela justiça comum. Na verdade, se sujeito ao CPM, será julgado pela Justiça Militar da União, salvo exceção de tratado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que será automaticamente expulso após condenação. A expulsão é ato administrativo do Poder Executivo, não automático e não decorrente diretamente de condenação penal militar.

Gabarito: letra B