Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CEFET-BA 2026
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- gp047185
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
Acerca da Defensoria Pública, de suas funções institucionais, princípios, autonomia e garantiasconstitucionais, à luz das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de suasalterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas ( ) A Defensoria Pública é indispensável à administração da justiça, sendo o Defensor Público inviolávelpor seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei e resoluções daCorregedoria. ( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios eprescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, naclasse inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantiada inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.( ) São princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a independênciafuncional, a autonomia administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, aplicando-se, por simetriafederativa, às Defensorias Públicas dos Municípios, sendo o Defensor Público inviolável por seus atose manifestações nos limites da lei e do regimento do Conselho Superior, órgão supremo da instituição.( ) Às Defensorias Públicas dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bemcomo a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizesorçamentárias, permanecendo subordinadas ao regimento interno de cada órgão. A mesmasistemática aplica-se às Defensorias Públicas dos Municípios, em razão do modelo federativo adotadono Brasil. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- AV V F F
- BV F F V
- CV F V F
- DF F V V
- EF V F F