Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CEFET-BA 2026
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- gp047187
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
Sobre as funções essenciais da Defensoria Pública previstas na Lei Orgânica e o Estatuto da DefensoriaPública do Estado da Bahia, Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, e suas alterações posteriores,analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem vir a ser exercidas contra pessoas jurídicasde direito público. ( ) Em caso de colidência de interesses entre necessitados, a Defensoria Pública atuará em favor de todosos interessados, através de Defensores Públicos distintos, quando o quadro de carreira assim opermitir.( ) A Defensoria Pública sempre deverá tentar previamente obter a resolução extrajudicial dos conflitos,exceto nos casos de urgência, assim definida em Resolução do Conselho Superior da DefensoriaPública do Estado da Bahia. ( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicasde direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, emrazão da limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentáriaexistentes no respectivo Estado-membro. ( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicasde direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, emrazão de limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária dorespectivo Estado-membro, restrição que não se aplica às Defensorias Públicas dos Municípios. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- AF V F V V
- BF V V F F
- CF F V V F
- DF V V V F
- EV F F F V