Questão de Direito do Trabalho — Interrupção e suspensão do contrato de trabalho — IDECAN 2024
Direito do TrabalhoInterrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Código
- gp047396
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
Conforme previsão expressa na CLT, o afastamento doempregado em virtude das exigências do serviço militar, ou deoutro encargo público, não constituirá motivo para alteraçãoou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador,assim,
- Anos contratos por prazo determinado, o tempo deafastamento, será compulsoriamente computado nacontagem do prazo para a respectiva terminação.
- Bdurante os primeiros 180 dias de afastamento em virtudede exigências do serviço militar ou de encargo público, oempregado continuará percebendo sua remuneração.
- Cocorrendo motivo relevante de interesse para a segurançanacional, poderá a autoridade competente solicitar oafastamento do empregado do serviço ou do local detrabalho, sem que se configure a suspensão do contrato detrabalho.
- Dpara que o empregado tenha direito a voltar a exercer ocargo do qual se afastou é indispensável que notifique oempregador dessa intenção, dentro do prazo máximo de 30dias, contados da data de sua convocação ao encargo aque estava obrigado.