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Questão de Direito do Trabalho — Aviso prévio — IDECAN 2024

Direito do TrabalhoAviso prévio
Código
gp047397
Banca
IDECAN
Órgão
PGE-BA
Ano
2024
Cargo
Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
Em um cenário de rescisão contratual sem justa causa,um empregador, regido pela legislação trabalhista brasileira,está obrigado a conceder aviso prévio ao empregado. Nessecontexto, considerando o disposto na Consolidação das Leis doTrabalho (CLT),
  1. Ao empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado aoempregado, praticar ato que justifique a rescisão imediatado contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneraçãocorrespondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo daindenização que for devida.
  2. Bdado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois deexpirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificantereconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte évedado rejeitar a reconsideração.
  3. Co empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometerqualquer das faltas consideradas pela lei como justas para arescisão, perde o direito ao restante das verbas rescisórias.
  4. Da falta de aviso prévio por parte do empregado proíbe oempregador de descontar os salários correspondentes aoprazo respectivo.
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GabaritoA — o empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

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