Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — IDECAN 2024
Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
- Código
- gp047398
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têmprevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre
- Anúmero de dias de férias devidas ao empregado.
- Bremuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- Cseguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- Dintervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trintaminutos para jornadas superiores a seis horas.