Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — IDECAN 2024
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- gp047399
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
Das decisões acerca de multa por infração das leis edisposições reguladoras do trabalho que não apresentamforma especial de processo, cabe recurso para o Diretor-GeralDepartamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e PrevidênciaSocial, que for competente na matéria. Considerando-se isso,quanto aos procedimentos dos recursos aplicáveis às multasadministrativas, pode-se afirmar que:
- AOs recursos devem ser interpostos no prazo de dez dias,contados do recebimento da notificação, perante autoridadeque houver imposto a multa. O recurso só terá seguimentose o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.
- BAo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é obrigatórioavocar ao seu exame e decisão, dentro de noventa diasdo despacho final do assunto, ou no curso do processo,as questões referentes à fiscalização dos preceitosestabelecidos na CLT.
- CA multa terá redução de 50% quando o infrator, comunicadopor meio de edital, publicado no órgão oficial, estiver emlugar incerto e não sabido e recolher a multa ao TesouroNacional dentro do prazo de dez dias contados dapublicação do edital.
- DAs guias de depósito de recolhimento serão emitidas emtrês vias e o recolhimento da multa deverá preceder-sedentro de cinco dias às repartições federais competentes,que escriturarão a receita a crédito da autoridade quehouver imposto a multa.