Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — IDECAN 2024
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- gp047400
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
Ao tratar sobre o processo de multas administrativas, em seu Artigo 629º, a CLT determina que:
- AO prazo para o infrator apresentar sua defesa é de quinze dias contados do recebimento do auto de infração.
- BO auto de infração após lavrado não poderá ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente dainspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
- CO auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deveráexistir em cada estabelecimento fiscalizado, de modo a assegurar o controle do seu processamento.
- DNo território do exercício de sua função, o agente da inspeção gozará de passe livre nas empresas de transportes, públicas ouprivadas, mediante a apresentação de documento da superintendência regional a qual esteja vinculado.