Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FUNDATEC 2022
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- gp047512
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamentodos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outrasprovidências. A teor do disposto em referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdênciasocial, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para ocessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
- BA contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquiase fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidoresnão poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo destacontribuição.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuaisinsuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefíciosprevidenciários.
- DAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiospara os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidorestitulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuiçõessobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas àsremunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
- EOs dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidadegestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursosprevidenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradorada carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores eadministradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, peloressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a quetiverem dado causa.