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Questão de Direito Administrativo — Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) — FEPESE 2019

Direito AdministrativoRegime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS)
Código
qa068865
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
Adv (Campos Novos)

É correto afirmar sobre a aposentadoria do servidor público.

  1. AÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
  2. BÉ lícita a contagem de tempo de contribuição fictício, nos termos definidos em leis complementares, em casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  3. CAo completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, o servidor público poderá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  4. DOs requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
  5. EO servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade.
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GabaritoA — É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

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