Questão de Direito Administrativo — Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) — FEPESE 2019
Direito AdministrativoRegime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS)
- Código
- qa068865
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Adv (Campos Novos)
É correto afirmar sobre a aposentadoria do servidor público.
- AÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
- BÉ lícita a contagem de tempo de contribuição fictício, nos termos definidos em leis complementares, em casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- CAo completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, o servidor público poderá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- DOs requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
- EO servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade.