Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FEPESE 2019
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa069631
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Farm (Campos Novos)
A legislação brasileira prevê situações em que a compra de medicamentos para o serviço público pode ocorrer sem o uso de mecanismos licitatórios. São exemplos as situações abaixo citadas:
- ANa ocorrência de falhas no parecer técnico de licitações anteriores; em situações de calamidade.
- BCalamidade pública; guerra; falta de interesse das empresas em participar de licitações anteriores para as mesmas condições de compra.
- CFalta de interesse das empresas em participar de licitações anteriores para as mesmas condições de compra; falta de laudos de controle de qualidade disponíveis.
- DNa ausência de Certidão de Regularidade Técnica; falta de interesse das empresas em participar de licitações anteriores para as mesmas condições de compra.
- ENa ausência de Certificado de Boas Práticas de Fabricação; falta de interesse das empresas em participar de licitações anteriores para as mesmas condições de compra.