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Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — FEPESE 2019

Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa069752
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
Cont Cons (Campos N)
Considere que a Secretaria de Saúde firmou contrato administrativo com particular para o fornecimento durante um ano de material de limpeza para os postos de saúde. Decorridos três meses da execução do contrato ele foi declarado nulo. Nesse caso:
  1. AO contratado não tem direito ao recebimento dos valores já fornecidos, pois a nulidade implica o cancelamento dos atos praticados, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
  2. BSe a Secretaria de Saúde tiver realizado o empenho global da despesa referente ao contrato, então o contratado não tem direito ao recebimento dos valores já fornecidos, pois a dotação orçamentária foi comprometida.
  3. CA Secretaria de Saúde deve indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração de nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
  4. DO contratado tem direito ao recebimento do valor total do contrato, mesmo que só tenha fornecido durante três meses, desde que o tipo de empenho utilizado pela Secretaria de Saúde para atender à despesa tenha sido o ordinário.
  5. EO valor total do contrato deve ser inscrito em restos a pagar processados e a Secretaria da Saúde deve abrir procedimento interno para apurar a responsabilidade da nulidade do contrato.
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GabaritoC — A Secretaria de Saúde deve indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração de nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

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