Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — FEPESE 2019
Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa069752
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Cont Cons (Campos N)
Considere que a Secretaria de Saúde firmou contrato administrativo com particular para o fornecimento durante um ano de material de limpeza para os postos de saúde. Decorridos três meses da execução do contrato ele foi declarado nulo. Nesse caso:
- AO contratado não tem direito ao recebimento dos valores já fornecidos, pois a nulidade implica o cancelamento dos atos praticados, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
- BSe a Secretaria de Saúde tiver realizado o empenho global da despesa referente ao contrato, então o contratado não tem direito ao recebimento dos valores já fornecidos, pois a dotação orçamentária foi comprometida.
- CA Secretaria de Saúde deve indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração de nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
- DO contratado tem direito ao recebimento do valor total do contrato, mesmo que só tenha fornecido durante três meses, desde que o tipo de empenho utilizado pela Secretaria de Saúde para atender à despesa tenha sido o ordinário.
- EO valor total do contrato deve ser inscrito em restos a pagar processados e a Secretaria da Saúde deve abrir procedimento interno para apurar a responsabilidade da nulidade do contrato.