Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FEPESE 2019
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- qa069817
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Adv (Campos Novos)
É correto afirmar sobre Licitações e Contratos Administrativos.
- ANa licitação do tipo pregão é vedada a exigência de garantia da proposta.
- BToda a modificação no edital de licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.
- CÉ inexigível a licitação para restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade contratante.
- DNos crimes tipificados na lei geral de licitações, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
- EA anulação do procedimento licitatório, quando por motivo de ilegalidade, induz a anulação do contrato dela decorrente e afasta o dever de a Administração indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.