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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FEPESE 2019

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
qa069817
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
Adv (Campos Novos)

É correto afirmar sobre Licitações e Contratos Administrativos.

  1. ANa licitação do tipo pregão é vedada a exigência de garantia da proposta.
  2. BToda a modificação no edital de licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.
  3. CÉ inexigível a licitação para restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade contratante.
  4. DNos crimes tipificados na lei geral de licitações, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
  5. EA anulação do procedimento licitatório, quando por motivo de ilegalidade, induz a anulação do contrato dela decorrente e afasta o dever de a Administração indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
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GabaritoD — Nos crimes tipificados na lei geral de licitações, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

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