Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FEPESE 2019
Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
- Código
- qa118717
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Fraiburgo
- Ano
- 2019
- Cargo
- Aux ( )
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Reintegração é:
- Ao retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.
- Ba investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
- Ca investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.
- Dato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.
- Eo conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei e com denominação própria.