Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º-A da LC nº 80/1994) — FUNDEP 2019

Legislação Específica das Defensorias PúblicasDisposições Gerais (arts. 1º a 4º-A da LC nº 80/1994)
Código
qa140387
Banca
FUNDEP
Órgão
DPE MG
Ano
2019
Cargo
DP MG
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:
  1. AO patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
  2. BRecorrer administrativamente se houver negativa de atuação a seu favor, qualquer que seja o fundamento desta.
  3. CImpossibilidade da exigência de documentos com firma reconhecida, quando assinados diante de servidor ou membro da Defensoria Pública.
  4. DSer atendido pela Instituição até a resolução da demanda apresentada, uma vez reconhecido inicialmente pela Defensoria Pública o seu caráter de necessitado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ser atendido pela Instituição até a resolução da demanda apresentada, uma vez reconhecido inicialmente pela Defensoria Pública o seu caráter de necessitado.

Link permanente: /questoes/qa140387