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Questão de Legislação Tributária Federal — Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal — OBJETIVA CONCURSOS 2019

Legislação Tributária FederalProcesso Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
Código
qa140731
Banca
OBJETIVA CONCURSOS
Órgão
Pref Carazinho
Ano
2019
Cargo
ACI ( )
De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:
  1. ANão deve comunicar o fato.
  2. BComunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
  3. CDeve realizar a autuação, mesmo sem a devida competência.
  4. DComunicará o fato com exclusividade para o Prefeito Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

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