Questão de Legislação Tributária Federal — Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal — OBJETIVA CONCURSOS 2019
Legislação Tributária FederalProcesso Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
- Código
- qa140734
- Banca
- OBJETIVA CONCURSOS
- Órgão
- Pref Carazinho
- Ano
- 2019
- Cargo
- ACI ( )
Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início com:
I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
II. A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.