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Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
qa153202
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref F Westphalen
Ano
2020
Cargo
AT (Pref F Westphal)
Imagine a seguinte situação hipotética: inspirado em Jânio Quadros e no fato dele ter  ficado  conhecido  pela  figura  de  vassouras  devido  ao  seu  jingle  de  campanha,  um  determinado Prefeito resolve criar uma identidade visual para si mesmo, a fim de utilizá-la na próxima campanha política. O Prefeito, então, inseriu o símbolo escolhido na publicidade de todos os atos, programas, obras,  serviços  e  campanhas  públicas,  relacionando-o  ao  seu  nome  e  à  Administração  Municipal. Assumindo  os  princípios  constitucionais  da  Administração  Pública,  sobretudo  os  de  natureza  ética, assinale a alternativa abaixo que dê uma explicação correta para a situação narrada.
  1. ADe acordo com as determinações da Constituição Federal, esse tipo de publicidade somente seria possível se o símbolo fosse comprovadamente vinculado ao legado familiar do Prefeito, devendo ser registrado na Justiça Eleitoral previamente.
  2. BEsse tipo de publicidade não é possível por não haver regulamentação infraconstitucional sobre o tema.
  3. CConforme a Constituição Federal afirma, publicações oficiais somente poderão conter o Brasão de Armas do Ente Federativo em referência.
  4. DA ação do Prefeito descumpre regra constitucional sobre, dentre outros pontos, o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade acima destacada e sobre o fato de não poder constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
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GabaritoD — A ação do Prefeito descumpre regra constitucional sobre, dentre outros pontos, o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade acima destacada e sobre o fato de não poder constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

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