Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — IVIN 2020
Direito AdministrativoPoder Disciplinar
- Código
- qa153301
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Pref Altamira
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag ( )
A Administração Pública do Município de Pancada Seca apurou, por meio de processo administrativo disciplinar, que Juvenal, servidor público municipal, cometeu infração funcional grave, passível de punição na forma do regime jurídico aplicável. De acordo com a situação narrada e com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
- AA Administração Pública utilizará seu poder de polícia para aplicar a sanção a Juvenal, uma vez que ele é servidor público, ao contrário das infrações funcionais cometidas por particulares, diante das quais o Poder Público deve se utilizar do poder vinculado.
- BJuvenal será punido pela Administração Pública no uso, por esta, de seu poder disciplinar.
- CO poder disciplinar | utilizado pela Administração para punir seus agentes infratores é sempre vinculado, posto que não há margem de liberdade para a escolha da pena a ser aplicada pela autoridade sancionadora.
- DÉ vedada, em qualquer hipótese, a aplicação ao servidor da penalidade de cassação da aposentadoria.
- EPode-se dizer que o dever de punir é, para a Administração Pública, um aspecto discricionário do poder disciplinar.