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Questão de Direito Administrativo — Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa153626
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref F Westphalen
Ano
2020
Cargo
AT (Pref F Westphal)
Ainda sobre a Lei Federal nº 8.429/1992, para a posse e o exercício, o agente público deve apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e, quando for o caso, até mesmo do “cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas  que  vivam  sob  a dependência econômica do declarante”. A lei especifica quais serão os elementos que deverão estar na declaração e define uma exceção. Tendo por referência a Lei de Improbidade Administrativa, qual a alternativa apresenta a EXCEÇÃO aos elementos que compõem a declaração de bens e valores acima citada?
  1. AObjetos e utensílios de uso doméstico.
  2. BAnimais utilizados para atividades rurais.
  3. CBens móveis de baixo valor de mercado.
  4. DAções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Objetos e utensílios de uso doméstico.

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