Questão de Direito Administrativo — Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2020
Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa153626
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref F Westphalen
- Ano
- 2020
- Cargo
- AT (Pref F Westphal)
Ainda sobre a Lei Federal nº 8.429/1992, para a posse e o exercício, o agente público deve apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e, quando for o caso, até mesmo do “cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante”. A lei especifica quais serão os elementos que deverão estar na declaração e define uma exceção. Tendo por referência a Lei de Improbidade Administrativa, qual a alternativa apresenta a EXCEÇÃO aos elementos que compõem a declaração de bens e valores acima citada?
- AObjetos e utensílios de uso doméstico.
- BAnimais utilizados para atividades rurais.
- CBens móveis de baixo valor de mercado.
- DAções.