Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (Servidores Municipais) — FEPESE 2020
Direito AdministrativoDisposições Gerais (Servidores Municipais)
- Código
- qa166428
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag AAd ( )
De acordo com a Lei nº 2960/95 – que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, e dá outras providências,considera-se “carreira”:
- Ao conjunto de cargos de diferentes classes, escalonados hierarquicamente de acordo com a complexidade e afinidade das atribuições, para progressão dos titulares dos cargos que a integram.
- Bo conjunto de cargos públicos da mesma atividade, atribuições, responsabilidades e níveis de vencimento.
- Co conjunto dos cargos de um mesmo órgão ou Poder.
- Do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público.
- Eo vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor tenha direito, estabelecidas em lei.