Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — FEPESE 2020
Direito AdministrativoDireitos e Vantagens (Servidores Municipais)
- Código
- qa166587
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag AAd ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 2960/95 – que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.
- AO limite mínimo de idade para inscrições é de 21 anos completos, na data de encerramento da inscrição nos concursos públicos municipais.
- BÉ proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo período máximo de 2 anos.
- CSerá concedido adicional noturno correspondente a 20% do valor da hora normal, prestado entre 22 horas e 6 horas do dia seguinte.
- DA demissão “a bem do serviço público” incompatibiliza o ex-servidor com o serviço público municipal pelo prazo de 15 anos, enquanto a demissão simples o faz pelo prazo de 10 anos.
- EO servidor em débito com o erário que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 dias para quitar o débito, sob pena de, não cumprido o prazo, implicar sua inscrição em dívida ativa