Questão de Direito Ambiental — Lei nº 11.428/06 - Lei da Mata Atlântica — FUNDATEC 2020
Direito AmbientalLei nº 11.428/06 - Lei da Mata Atlântica
- Código
- qa175665
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref F Westphalen
- Ano
- 2020
- Cargo
- An (Pref F Westphal)
A influência antrópica sobre a Mata Atlântica deve ser motivo de atenção do Analista Ambiental, sobretudo ao se tratar das leis de proteção ao Bioma. O corte e a supressão da Mata Atlântica, de acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006, seguirão regras especiais definidas na Lei. Além do EIA/RIMA, casos de supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. Já a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e:
- AInviabilidade técnica.
- BAprovação prévia via plebiscito com a população local.
- CInteresse social.
- DDecisão judicial.