Questão de Direito Ambiental — Decreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental — FUNDATEC 2020
Direito AmbientalDecreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental
- Código
- qa175751
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref F Westphalen
- Ano
- 2020
- Cargo
- An (Pref F Westphal)
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
- AEmbargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
- BDemolição de obra.
- CSuspensão parcial ou total das atividades.
- DRestritiva de direitos e liberdade.