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Questão de Direito Processual Civil — Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41) — Instituto CONSULPAM 2020

Direito Processual CivilDos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)
Código
qa175816
Banca
Instituto CONSULPAM
Órgão
Pref Sta Cruz do Sul
Ano
2020
Cargo
Proc (Sta Cruz Sul)

Conforme disposição do Código de Processos Civil, acerca do auxílio direto, assinale a opção CORRETA:

  1. ACabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
  2. BNo caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
  3. CA solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerido assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
  4. DO auxílio direto não poderá ter como objeto medida extrajudicial.
  5. ETodas as alternativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

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