Questão de Legislação Tributária Federal — Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006) — FEPESE 2020
Legislação Tributária FederalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006)
- Código
- qa180876
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- ATM ( )
Conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano- -calendário, as seguintes receitas brutas:
- A(1) inferior a R$ 240.000,00 • (2) superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
- B(1) igual ou inferior a R$ 280.000,00 • (2) superior a R$ 280.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.800.000,00.
- C(1) igual ou inferior a R$ 360.000,00 • (2) superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
- D(1) inferior a R$ 380.000,00 • (2) superior a R$ 380.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00.
- E(1) igual ou inferior a R$ 480.000,00 • (2) superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.