Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — INSTITUTO AOCP 2021
Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
- Código
- qa190425
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
Sobre o poder de polícia e o princípio da intranscendência das sanções, julgue o seguinte item. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
- CCerto
- EErrado